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STJ define quando começa o prazo para cobrança de ITCMD sobre excesso de meação
O STJ definiu o marco inicial para a contagem do prazo de cobrança do ITCMD em casos de excesso de meação envolvendo bens imóveis. Entenda os efeitos da decisão para divórcios, partilhas e planejamento patrimonial.
FAUSTO MELO ADVOCACIA 