Análises e informações sobre decisões judiciais, alterações legislativas e temas relevantes do Direito, com enfoque em seus principais efeitos práticos.
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STF define novos critérios para concessão da justiça gratuita
O STF definiu novos critérios para a concessão da justiça gratuita, estabelecendo parâmetros de renda e análise da capacidade econômica. Entenda os principais efeitos práticos da decisão.
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