Categoria: Direito do Consumidor

Ao adquirir um produto que apresenta problema de qualidade ou funcionamento, o consumidor possui direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dependendo da natureza do problema e das circunstâncias da compra, podem ser aplicáveis medidas como reparo, substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Para compreender esses direitos, é…

As compras realizadas pela internet possuem regras específicas de proteção ao consumidor. Uma das principais é o chamado direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir de determinadas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, mesmo quando o produto não apresenta defeito. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor…

A cobrança indevida ocorre quando o consumidor é cobrado por um valor que não deveria ser exigido, seja por inexistência da dívida, cobrança em duplicidade, serviço não contratado, pagamento já realizado ou outra irregularidade relacionada à relação de consumo. Dependendo das circunstâncias, o consumidor pode ter direito à correção da cobrança e, quando houver pagamento…

A negativação do nome do consumidor pode ocorrer quando existe uma dívida e são observados os requisitos aplicáveis à inscrição nos cadastros de inadimplentes. Entretanto, quando o registro é realizado de forma irregular, com base em dívida inexistente ou em outras circunstâncias que tornem a inscrição indevida, o consumidor pode buscar a correção da situação.…